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Visando atender ao disposto na Lei nº 15.524, de 05/06/2007, e em consonância com o Ofício Circular 04/2011 CCI/Casa Civil, este espaço está sendo reestruturado. A SEED passa a disponibilizar - assim como outras Secretarias do Estado - as Resoluções e Portarias no sistema Legislação da Casa Civil. O usuário será direcionado a uma nova página, com opção de busca por ano. Também é possível utilizar a ferramenta de "Pesquisa Rápida" e buscar por número ou texto. Informamos que, conforme determinação, serão inseridas todas as Resoluções e Portarias retroativo a cinco anos a partir de 2011. Para Resoluções e Portarias anteriores ao ano de 2006, os usuários podem continuar solicitando via formulário "Procurei, não encontrei". Para acessar os atos oficiais que não são de responsabilidade da SEED, o usuário será direcionado aos sistemas das demais instituições.

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