Institucional

18/05/2011

Servidores estaduais devem entregar declaração anual de bens

Todos os servidores públicos do Estado devem entregar a declaração anual de bens no seu Recursos Humanos de origem até 31 de maio. Mais informações no Portal do Servidor – Declaração de Bens e Valores
www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=97
Em observância ao Art.13 da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992, bem como ao Decreto n° 2141 de 12/02/2008, (inclusive cargos em comissão) deverão apresentar Declaração Anual de Bens e Valores referente ao ano de 2010, para o GRHS de sua Secretaria/Órgão até dia 31 de maio de 2011.

Deverá ser utilizada uma das seguintes opções, disponíveis no Portal do Servidor www.portaldoservidor.pr.gov.br, clicando em Declaração de Bens e Valores:

1 - Autorização
Trata-se de uma autorização permanente para que os dados, se necessário, sejam requisitados à Receita Federal. O formulário chama-se “Autorização para fins de Cumprimento do Decreto Estadual n° 2141/2008”.
Obs. Servidores e cargos comissionados que já entregaram esta autorização ao GRHS em algum momento da sua vida funcional, não precisam entregá-la novamente.

2 – Entrega da Declaração
- Entrega de cópia da Declaração Anual de Bens e Valores do Imposto de Renda 2010, diretamente ao GRHS, devidamente assinada. Se preferir, entregar em envelope lacrado que somente será aberto em caso de requisição judicial;
OU
- Preenchimento de formulário chamado “Formulário de Declaração de Bens e Valores” e declaração chamada “Declaração de Bens e Valores – comprovante de entrega”, devidamente preenchidos.

3 – Não possui bens e valores
Entrega de Declaração que não possui bens e valores chamada “Declaração para fins de Cumprimento do Decreto Estadual n° 2141/2008”. Preencher e entregar ao GRHS.

O servidor deverá entregar a Declaração ou Autorização no seu RH de origem.
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