Ensino

05/02/2018

ENCCEJA 2017 - CERTIFICAÇÃO

Os resultados do Encceja Nacional 2017 podem ser utilizados para fins de certificação de conclusão de Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, observados os termos das Portarias Ministeriais n.º 3415/2004 e n.º 783/2008, e para a obtenção da declaração parcial de proficiência de que trata a Portaria Inep n.º 179/2014. No entanto, o Edital nº 43/2017 – INEP de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2017, estabelece requisitos básicos que deverão ser observados para que esses documentos possam produzir os efeitos legais desejados.

1) Certificação de Conclusão ou a Declaração de Proficiência do Ensino Fundamental:
a) ter idade mínima de 15 (quinze) anos completos na data de realização da primeira prova do Encceja em 2017;
b) não ter concluído o Ensino Fundamental;
c) ter atingido o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja 2017;
d) na a área de conhecimento que abrange as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte, Educação Física e Redação, o interessado deverá obter o mínimo de 100 (cem) pontos na prova objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 5,0 (cinco vírgula zero) pontos na prova de Redação, sem os quais não terá direito a aprovação nesta área.

2) Certificação de Conclusão ou a Declaração de Proficiência do Ensino Médio:
a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de realização da primeira prova do Encceja em 2017;
b) não ter concluído o Ensino Médio;
c) ter atingido o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja 2017;
d) na a área de conhecimento que abrange as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte, Educação Física e Redação, o interessado deverá obter o mínimo de 100 (cem) pontos na prova objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 5,0 (cinco vírgula zero) pontos na prova de Redação, sem os quais não terá direito a aprovação nesta área.

Observação: O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o direito à obtenção de Certificação de Conclusão ou à Declaração de Proficiência em Componentes Curriculares do Ensino Fundamental ou Ensino Médio nos resultados do Encceja 2017.

É permitido aos interessados, o aproveitamento de componentes curriculares concluídos em instituições de ensino que ofertam Educação de Jovens e Adultos ou concluídos por Exames (ENEM, ENCCEJA ou EJA Online) em edições anteriores, para compor as exigências como complementação do Resultado com a finalidade de Certificação de Conclusão junto ao resultado do Encceja 2017.

Os participantes que alcançaram as médias necessárias para a habilitação nas áreas de conhecimentos e com direito à certificação/declaração de proficiência, poderão procurar as instituições de ensino credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação de posse dos seguintes documentos:

I - Requerimento impresso e preenchido;
II - cópia da Carteira de Identidade
III - cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - cópia de documento oficial que contenha a inscrição do CPF;
V - Boletim Individual com as notas obtidas no ENCCEJA 2017 emitido pelo site do Inep;
VI - Cédula de Identidade Oficial do responsável (só em caso de requerente menor de 18 anos);
VII – Declaração de Competência/Proficiência emitida anteriormente, quando for o caso;
VIII – Histórico Escolar parcial do Ensino Fundamental ou Ensino Médio na Modalidade EJA, quando for o caso.

Nas localidades em que não houver instituições de ensino credenciadas pela Resolução nº 119/2018 – GS/SEED para emitir a certificação do Encceja 2017, os candidatos poderão solicitar pelo correio a uma das instituições de ensino credenciadas, enviando a documentação exigida por meio de Aviso de Recebimento – AR.

Observações:
1 - Será exigida a apresentação dos documentos originais no ato de entregas das cópias.
2 - Caso o examinando não se encontre na base de dados do sistema SEJA, poderá ser solicitada sua senha de acesso ao resultado para conferência dos dados impressos apresentados.

Acesse também:

Lista de escolas credenciadas para certificação do ENCCEJA 2017 Lista de instituições de ensino credenciadas para a certificação do ENCCEJA

Resolução 119 de 2018Resolução nº 119/2018 – GS/SEED - Credencia as instituições de ensino da rede pública estadual que ofertam Educação de Jovens e Adultos, relacionadas no Anexo desta Resolução, para emitir a Certificação de Conclusão ou a Declaração de Proficiência em componentes curriculares do Ensino Fundamental ou nas áreas de conhecimento do Ensino Médio com base no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA 2017.

Instrução 02 de 2018Instrução n.º 02/2018 – SEED/SUED - Certificação de Conclusão ou Declaração de Proficiência em componentes curriculares do Ensino Fundamental ou Ensino Médio com base no resultado do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA/2017.
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