Ouvidoria

 

 

mascote da ouvidoria

 

A função da Ouvidoria Pública é ser a “voz” do cidadão, a “ponte” com a Administração Pública (Órgãos e Secretarias do Estado), em relação às suas manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos) quanto à prestação de serviços públicos e à conduta de agentes públicos. Através dessas manifestações é possível realizar melhorias para toda a sociedade.

 

Canais de Atendimento

 

 

Atendimento Pessoal nas Ouvidorias

Se preferir, você também poderá comparecer pessoalmente na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, localizada na Avenida Água Verde, 2140 - Vila Izabel - Curitiba-PR (tel 41 3340-1538) ou então na Ouvidoria do seu Núcleo Regional de Educação. Acesse a seguir a lista com os telefones das ouvidorias de cada NRE:

NRE Apucarana
(43) 3420-1641

NRE Área Metropolitana Norte
(41) 3251-6515

NRE Área Metropolitana Sul
(41) 3277- 7592

NRE Assis Chateaubriand
(44) 3528-8343

NRE Campo Mourão
(44) 3518-2762

NRE Cascavel
(45) 3333-2808

NRE Cianorte
(44) 3619-8112

NRE Cornélio Procópio
(43) 3520-5126

NRE Curitiba
(41) 3326-2463

NRE Dois Vizinhos
(46) 3581-5155

NRE Foz do Iguaçu
(45) 3520-4017

NRE Francisco Beltrão
(46) 3520-4934

NRE Goioerê
(44) 3521-8677

NRE Guarapuava
(42) 3626-7646

NRE Ibaiti
(43) 3546-8114

NRE Irati
(42) 3421-2211

NRE Ivaiporã
(43) 3472-5724

NRE Jacarezinho
(43) 3511-4214

NRE Laranjeiras do Sul
(42) 3635-8908

NRE Loanda
(44) 3425-8114

NRE Londrina
(43) 3371-1370

NRE Maringá
(44) 3218-7108

NRE Paranaguá
(41) 3420-7209

NRE Paranavaí
(44) 3421-1957

NRE Pato Branco
(46) 3646-5360

NRE Pitanga
(42) 3646-8319

NRE Ponta Grossa
(42) 3219-5480

NRE Telêmaco Borba
(42) 3271-3721

NRE Toledo
(45) 3379-7201

NRE Umuarama
(44) 3621-8631

NRE União da Vitória
(42) 3521-1802

NRE Wenceslau Braz
(43) 3513-1103


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Não há taxa de matrícula nas escolas da rede pública estadual de ensino do Paraná. A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) poderá solicitar uma contribuição voluntária, sem valor fixo estipulado, que será destinada ao estabelecimento de ensino. Porém, essa contribuição voluntária não impede a matrícula.

De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2019 – SEED/DPGE, os documentos necessários são:

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia) ou Carteira de Identidade – RG, para maiores de 16 anos, ou Registro Nacional Migratório – RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio (original e cópia);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF, para maiores de 16 anos e estudantes da Educação Profissional (original e cópia);
  • Declaração de Vacinação, para menores de 18 anos, emitida pela unidade ou posto de saúde;
  • Fatura recente da concessionária de energia elétrica (no município de Guarapuava, fatura de água), dos últimos 02 meses (original e cópia) e comprovante de endereço adicional em nome da mãe; pai ou responsável legal pelo estudante, quando fatura não estiver em nome deles (original e cópia);
  • Número de telefone para contato, preferencialmente celular;
  • E-mail do pai/mãe ou responsável legal;
  • CPF do pai/mãe ou responsável legal ou Registro Nacional Migratório – RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio (original e cópia);
  • Histórico Escolar (original e cópia).

De acordo com a Instrução Normativa nº03/2019 - SEED/DPGE, os documentos necessários são: 

  • Declaração de Vacinação, para menores de 18 anos, emitida pela unidade ou posto de saúde;
  • Fatura recente da concessionária de energia elétrica (no município de Guarapuava, fatura de água), dos últimos 02 meses (original e cópia) e comprovante de endereço adicional em nome da mãe; pai ou responsável legal pelo estudante, quando fatura não estiver em nome deles (original e cópia);
  • Número de telefone para contato, preferencialmente, celular;
  • E-mail do pai; da mãe ou do responsável legal

O uniforme é obrigatório se adotado pelo estabelecimento de ensino e constar em Regimento Escolar, porém as famílias que não puderem comprá-lo, devem se dirigir à direção do estabelecimento de ensino, para as providências cabíveis, conforme a Lei nº 14361/2004 de 22/04/2004 Parágrafo Único do Art. 3º. “ Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Mestres de cada Escola Pública Estadual que decidirem pela obrigatoriedade do uso de uniforme escolar constituirão um fundo financeiro para aquisição de uniformes destinados aqueles alunos que manifestarem falta de condições para aquisição do uniforme adotado."

A instituição de ensino poderá emprestar o uniforme que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) tiver para essa finalidade. O uso do uniforme faz parte da formação do estudante e no exercício da responsabilidade com suas obrigações, porém, há de se ter bom senso, quanto ao impedimento às aulas quando o estudante não estiver uniformizado, levando-se sempre em conta que o mais importante é a permanência do estudante em sala de aula.

Não, embora na Seção II dos Deveres dos estudantes, disposto no Regimento Escolar, esteja previsto que é dever: “comparecer pontualmente às aulas e demais atividades escolares” o estudante não pode ficar fora da sala de aula, evitando, assim, uma situação de vulnerabilidade ante os perigos que rondam a instituição de ensino. A instituição deverá receber o estudante e comunicar aos pais ou responsáveis sobre o atraso para as providências cabíveis. Vale lembrar que o estudante não pode ter prejuízo no processo de ensino e aprendizagem.

Sim, desde que esta carteirinha sirva apenas para identificação nas dependências da instituição de ensino. Esta carteirinha não assegura o direito legal de meia entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Quanto aos custos da confecção da carteirinha de identificação, orientamos que inicialmente seja realizada reunião com a presença dos pais e/ou responsáveis junto com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) para decidir sobre a implantação da carteirinha, apresentando os valores para a confecção, esta reunião deverá ser registrada em ata com a assinatura de todos os presentes. Para os estudantes de baixa renda, mediante comprovação, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) se responsabilizará pela confecção.

As instituições de ensino não podem solicitar de forma obrigatória a compra de itens da lista de material escolar, infringindo o princípio da Gratuidade do ensino, constante no artigo nº 206, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A lista de material deve restringir-se a indicar aos pais e/ou responsáveis de forma orientacional e meramente exemplificativa de materiais didáticos/pedagógicos a serem adquiridos para uso individual do estudante durante o ano letivo.

 Não. É proibida a cobrança de taxas nos estabelecimentos da rede pública estadual.

De acordo com a Lei 14423/2004, Art. 2º. Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida, nos serviços de lanches e bebidas ou similares, a comercialização do seguinte:

  • bebidas com quaisquer teores alcoólicos;
  • balas, pirulitos e gomas de mascar;
  • refrigerantes e sucos artificiais;
  • salgadinhos industrializados;
  • salgados fritos;
  • pipocas industrializadas

§ 1°. O estabelecimento alimentício deverá colocar à disposição dos alunos dois tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos.
§ 2°. É vedada a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham em suas composições químicas nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.

É proibida a comercialização de qualquer tipo de mercadoria dentro das instituições de ensino da rede estadual, inclusive venda de rifas e similares feitas por servidores ou terceiros.

Não. As instituições de ensino da rede estadual ofertam educação gratuita.

As orientações sobre como conseguir a certificação do ENCCEJA encontram-se no seguinte link:
http://www.alunos.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1451

A Lei Estadual nº 18.118/2014 – PR, de 24/06/2014 dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos para fins não pedagógicos no Estado do Paraná durante o horário de aulas nas instituições de ensino fundamental e médio. A utilização do celular somente será permitida em sala de aula para fins pedagógicos sob orientação e supervisão do professor.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, existe ilegalidade nas medidas disciplinares como a expulsão, transferência compulsória e proibição de acesso aos estudantes, haja vista a garantia constitucional de permanência na instituição de ensino.

O estudante ou pai e/ou responsável deve solicitar diretamente na secretaria da instituição de ensino que estudou.

Cartilha do Ouvidor - Controladoria Geral do Estado

Decreto 5792 - 30 de Agosto de 2012 - regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.

Estatuto da Criança e do Adolescente (versão comentada)

Lei 13.431/2017 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

Manual Prático Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Controladoria Geral do Estado

Manual Jurídico da SEED

Orientações Práticas de Segurança para as Instituições de Ensino

Orientações Práticas para Ouvidoria

 

(41) 3340-1500

Avenida Água Verde, 2140, Vila Izabel, Curitiba-PR, 80240-900, Brasil