Carta de Serviços
A Carta de Serviços foi instituída a partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
Dessa forma, a Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, primando pela transparência e eficiência das ações, apresenta abaixo sua "Carta de Serviços" com informações básicas prestados por esta Secretaria destinado aos estudantes, professores, funcionários e comunidade.
Carta de Serviços conforme Regulamento da Secretaria de Estado da Educação (Anexo A do Decreto nº 9.261/2021)
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