Legislação

Visando a atender ao disposto na Lei nº 15.524, de 05/06/2007, e em consonância com o Ofício Circular nº 04/2011 CCI/Casa Civil, a Seed disponibiliza - assim como outras Secretarias do Estado - as Resoluções e Portarias no sistema Legislação da Casa Civil. O usuário será direcionado a uma nova página, com opção de busca por ano. Também é possível utilizar a ferramenta de "Pesquisa Rápida" e buscar por número ou texto. Para acessar os atos oficiais que não são de responsabilidade da Seed, o usuário será direcionado aos sistemas das demais instituições.


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