Para o servidor que tenha cumprido as exigências para aposentadoria por tempo de contribuição e que opte por permanecer em atividade, será concedido, a pedido, o abono de permanência. Durante o recebimento deste benefício o servidor continua a ter o desconto previdenciário, porém o valor do abono permanência é restituído como vantagem. O abono permanência é cancelado quando concedida a licença remuneratória ou quando for publicado o ato de aposentadoria.

Fundamentação legal: Emenda Constitucional n.º 41/2003, Resolução SEAP 4587/2019

Para solicitar, o servidor deve se dirigir pessoalmente ao setor de Recursos Humanos do seu Núcleo Regional de Educação.

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Mais informações sobre Abono de Permanência

Quinquênio: o servidor efetivo terá acréscimo em seu vencimento a cada quinquênio, ou seja, de cinco em cinco anos de exercício. O acréscimo será de 5% sobre o valor do salário-base e ocorrerá até completar 25% de serviço público prestado ao estado do Paraná, conforme art. 170 da Lei n.º 6.174/70 - Estatuto do Servidor Público do Paraná.

Anuênio: ao completar 31 anos de serviço, os servidores efetivos ocupantes de cargo de professor QUP e QPM, ambos do sexo masculino, QPPE e QFEB terão acréscimo de 5% nos vencimentos por ano excedente até o máximo de 25%, totalizando 50% de acréscimos aos vencimentos. Para QUP e QPM do sexo feminino, o acréscimo de 5% nos vencimentos, a cada ano de exercício, será a partir de 26 anos de serviços prestados, até completar o adicional de 50%, conforme mostra o quadro 5. 

Obs: o pagamento é proporcional, realizado de acordo com a data da alteração de cada quinquênio. Dúvidas? Verifique o seu Dossiê Histórico Funcional.

Fundamentação legal: Art. 170 e 171 da Lei 6174/1970 e Art. 25 da Lei Complementar n.º 103/2004 e Lei Complementar n.º 173/2020.

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Mais informações sobre Adicionais por Tempo de Serviço

A aula extraordinária corresponde às aulas assumidas além da carga horária do cargo efetivo, pagas com valor correspondente ao nível e à classe em que o professor se encontra na carreira. Já o acréscimo de jornada é atribuído aos professores efetivos ocupantes de cargo de 10 ou 20 horas, em exercício nas funções de diretor, diretor auxiliar e pedagogo, e àqueles servidores que prestam serviços na Seed e NRE de acordo com a demanda disponível. O valor é correspondente ao nível e à classe em que o professor se encontra na carreira.  Tanto as aulas extraordinárias quanto o acréscimo de jornada são de cunho eventual e atribuídos ao professor desde que haja disponibilidade de demanda na instituição de ensino.

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O auxílio-alimentação é devido ao servidor ativo com jornada de 40 horas semanais, cuja remuneração seja de até dois salários-mínimos.

O valor do auxílio-alimentação é estabelecido por decreto.

O benefício é suspenso se o servidor estiver licenciado ou afastado das suas funções.

Fundamentação legal:

• Lei n.° 11.034/1994 - Institui, no âmbito da Administração do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, conforme especifica e adota outras providências
• Decreto n.° 4.512/1998 - O auxílio-alimentação será concedido aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo
• Decreto n.° 2.269/2000 - Auxílio-alimentação de que trata a Lei n.º 11.034, de 30 de dezembro de 1994 e conforme disposto no Decreto n.º 4.512, de 22 de junho de 1998, fica fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais)
• Decreto n.° 5.384/2012 - Dá nova redação ao art. 1.º do Decreto n.° 4.512/98 - SEAP
• Decreto n.º 305/2023 - Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 22 de junho de 1998

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Vida funcional - Vencimento e Remuneração

O auxílio-funeral corresponde a um mês de remuneração do cargo efetivo de maior valor do servidor, por ocasião do óbito, sem qualquer desconto. O pagamento previsto na Lei nº 6.174/70 é realizado uma única vez ao cônjuge ou, na falta deste, ao representante que provar ter efetuado as despesas do funeral.

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Requerimento

O auxílio-transporte é aplicável ao servidor público civil, ativo, para utilização na despesa de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O teto de remuneração que determina a percepção desta vantagem encontra-se fixada na legislação específica.

O auxílio-transporte, de natureza indenizatória, terá desconto proporcional dos dias de afastamento, férias e faltas, e não será incorporado no cálculo do décimo terceiro salário ou à remuneração do servidor, para qualquer efeito.

O valor é creditado na conta do servidor na data do depósito da folha de pagamento, independentemente da categoria profissional a que ele pertença.

Desde abril de 2018, o valor do auxílio-transporte, instituído pela Lei n.º 17.657/13, está fixado em R$ 162,15, com teto de remuneração de   R$ 2.659,60.

Fundamentação legal:

• Lei n.° 17.657/2013 - Institui o auxílio transporte.
• Lei Complementar n.° 103/2004 - Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências, entre elas que os professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e unidades a ela vinculadas, recebem o auxílio-transporte conforme tabelas oficiais em valor proporcional à jornada de trabalho.
• Lei Complementar n.° 123/2008 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná.

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Vida funcional - Vencimento e Remuneração

Para os professores supridos nas instituições de ensino, as férias serão incluídas de forma automática para fruição no mês de janeiro, em cumprimento ao calendário escolar.

Professores e Funcionários supridos na Secretaria de Estado da Educação, Núcleos Regionais de Educação e em Disposição Funcional deverão requerer suas férias junto à Chefia Imediata.

O adicional de férias corresponde a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre a remuneração do mês correspondente à fruição.

Fundamentação Legal:

• Lei n.º 6.174/1970, art. 149 e 150  e  Lei n.º 22.207/2024 - Altera a Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
• Orientação n.º 03/2025 - NRHS/Seed - Fruição de férias pelos servidores da sede da Secretaria de Estado da Educação, Núcleos Regionais de Educação e Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

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Esta gratificação foi atribuída aos professores efetivos que exerciam, até o ano de 2004, atividades de Educação Especial e atendimento pedagógico aos alunos com necessidades educacionais especiais. A gratificação é de 50% sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que o professor se encontra na carreira.

A Lei Complementar n.º 106/2004, em seu art. 3º, determinou a extinção desta gratificação, ficando assegurada apenas aos professores que na época já recebiam essa vantagem.

É um benefício concedido aos servidores públicos que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou a situações que ofereçam risco à vida e à integridade física. 

A concessão depende de avaliação técnica realizada por profissional habilitado, mediante inspeção no local de trabalho e emissão de laudo, com base nas Normas Regulamentadoras NR-15 (insalubridade) e NR-16 (periculosidade) Portaria nº. 3214/1978, do Ministério do Trabalho. 

Os percentuais são: 
•    Insalubridade: 10%, 20% ou 40% do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, conforme o grau de exposição. (Art. 10 da Lei nº 10.692/1993). 
•    Periculosidade: 30% do vencimento básico do cargo, sem considerar outras vantagens (Art. 11 da Lei nº 19.692/1993). 

As gratificações têm caráter temporário e deixam de ser pagas quando os riscos são eliminados ou neutralizados. 

Além disso, não é permitida a acumulação de gratificações da mesma natureza, como no caso de servidores que recebem a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), que não podem receber simultaneamente o adicional de insalubridade. 

Em resumo: o adicional é um direito do servidor que trabalha em condições insalubres ou perigosas, desde que a exposição seja comprovada por laudo técnico e atenda aos critérios legais. 

Saiba como solicitar o seu LTIP em: https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Pagina/O-QUE-E-O-ADICIONAL-DE-INSALUBRIDADEPERICULOSIDADE

O período noturno é a gratificação atribuída aos professores QPM, QUP, QFEB e aos professores contratados pelo regime especial - CRES (PSS), sendo 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, compreendido a partir das 19 (dezenove) horas.

Consignação é uma forma de pagamento de obrigações compulsórias ou facultativas, em Consignação é uma forma de pagamento de obrigações compulsórias ou facultativas, em favor de um credor (consignatário) formalmente habilitado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), realizado na forma de desconto implantado na folha de pagamento mensal e repassado diretamente à entidade consignatária.

A margem consignável permitida para descontos facultativos é de 40% do vencimento, subsídio, salário-base, proventos ou benefício recebido pelo consignante (servidor), acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais. Vantagens fixas são aquelas que sofrem incidência previdenciária enquanto o servidor está ativo. Entretanto, esse limite pode ser de até 70% para desconto de despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento imobiliário destinado a moradia própria, despesa hospitalar, aluguel de casa e mensalidade escolar.

A contribuição previdenciária é obrigatória para todo o cidadão que exerça atividade remunerada e visa garantir a concessão de benefício previdenciário quando o segurado tiver que deixar a atividade laboral ou na sua falta, para prover a manutenção de seus dependentes. 

Para mais informações sobre a contribuição previdenciária, acesse: Contribuição Previdenciária

Quando há ausência ao trabalho e o servidor efetivo ou contratado não a justifica, o diretor deve lançar a falta correspondente ao dia da ausência para que seja realizado o devido desconto. Considera-se ausência ao trabalho, além do não comparecimento às atividades letivas propriamente ditas, o não comparecimento a reuniões e atividades previstas no Regimento Escolar, para as quais o servidor for convocado. 

É o imposto obrigatório que incide sobre as vantagens tributáveis dos servidores, e apresenta alíquotas variáveis, conforme a renda do contribuinte.

O contribuinte pode informar na declaração do imposto de renda os seus dependentes, para que sejam deduzidas suas despesas. São considerados dependentes para efeito do imposto de renda:

• cônjuge, companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se resultou filho da união;
• filhos e enteados, até 21 anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• menor sem condições financeiras, até 21 anos, do qual o servidor detenha a guarda judicial;
• irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• pais, avós ou bisavós, desde que não possuam rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, absolutamente incapazes, dos quais o contribuinte seja tutor ou curador.