Ouvidoria - Legislação

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Abaixo, elencamos as legislações pertinentes à Ouvidoria:

Leis

Decretos

  • Decreto n.º 2.902/2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
  • Decreto n.º 36/2015- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.
  • Decreto Estadual n.º 5.792/2012 - Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.

Resoluções

  • Resolução n.º 4.334/2023 - Institui Instrumento Normativo da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação do Paraná e das Ouvidorias dos Núcleos Regionais de Educação do Paraná.
  • Resolução n.º 14/2021 - Institui diretrizes e orientações aos servidores designados como chefes de Núcleo de Integridade e Compliance Setoriais (NICS) no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.
  • Resolução n.° 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Resolução CGE n.º 77/2020- Define as competências dos Agentes de Ouvidoria da Seed atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências
  • Resolução CGE n.° 38/2019- Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.

Legislação federal