Ouvidoria e Transparência
Ouvidoria
A ouvidoria pública é espaço de controle, participação social e combate à corrupção. E sua função é ser a “voz” do cidadão, a “ponte” com a Administração Pública, em relação às suas manifestações quanto a prestação de serviços e a conduta de agentes públicos. Através dela é possível realizar melhorias para toda a sociedade.
Transparência
A transparência permite e incentiva o Controle Social, entendido como aquele que a sociedade exerce sobre seus representantes políticos.
A função da transparência é permitir pesquisas sobre receitas, despesas, ações oficiais, contratos, licitações e funcionamento do Estado, entre outras informações. Acesse os Extratos - Conta Corrente e Poupança.
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Queremos ouvir você: 0800-041-9192
Horário de atendimento: das 8 às 18h, de segunda a sexta-feira.
O agente de Ouvidoria e Transparência é o servidor encarregado da recepção, resposta e encaminhamento das solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios.
Equipe
Agente de Ouvidoria e Transparência da Seed:
- Luiz Eduardo Buard Junior
- Designação:
Ouvidores:
- Anabel do Nascimento Adão
- Ana Paula Tavares de Oliveira
- Dawson Rene Souza Bregenski
- Elizete Alves
- Kenneth Dias dos Santos
- Luiz Fernando Petry
- Mithue Yoshioka
- Solange Maria da Conceição Ribas
- Vera Lucia Valcanaia
NRE Apucarana
(43) 3420-1641
NRE Área Metropolitana Norte
(41) 3251-6508 | 3251-6520 | 3251-6521 | 3251-6523
NRE Área Metropolitana Sul
(41) 3277-7383 | 3277-7351 | 3277-6360 | 3277-7361
NRE Assis Chateaubriand
(44) 3528-8343 | 3528-8334
NRE Campo Mourão
(44) 3518-2754
NRE Cascavel
(45) 3333-2808
NRE Cianorte
(44) 3619-8112
NRE Cornélio Procópio
(43) 3520-5126
NRE Curitiba
(41) 3326-2463
NRE Dois Vizinhos
(46) 3581-5153 | 3581-5154
NRE Foz do Iguaçu
(45) 3520-4017 | 3520-4018
NRE Francisco Beltrão
(46) 3520-4933 | 3520-4915
NRE Goioerê
(44) 3521-8677
NRE Guarapuava
(42) 3621-7646
NRE Ibaiti
(43) 3546-8132
NRE Irati
(42) 3421-2211 | 3421-2231
NRE Ivaiporã
(43) 3472-5751
NRE Jacarezinho
(43) 3511-4214 | 3511-4216
NRE Laranjeiras do Sul
(42) 3635-8908 | 3635-8928
NRE Loanda
(44) 3425-8117
NRE Londrina
(43) 3371-1370 | 3371-1371 | 3371-1372
NRE Maringá
(44) 3218-7108 | 3218-7109 | 3218-7115
NRE Paranaguá
(41) 3420-7202
NRE Paranavaí
(44) 3421-1902
NRE Pato Branco
(46) 3220-5330 | 3220-5360
NRE Pitanga
(42) 3646-8319
NRE Ponta Grossa
(42) 3219-5480 | 3219-5481 | 3218-5401
NRE Telêmaco Borba
(42) 3271-3713
NRE Toledo
(45) 3379-7201 | 3379-7256
NRE Umuarama
(44) 3621-8631
NRE União da Vitória
(42) 3521-1846
NRE Wenceslau Braz
(43) 3513-1107
Legislação Estadual
Cartilha do Ouvidor - Controladoria Geral do Estado
Cartilha sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Leis
Lei n° 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Lei nº 17.745/2013 - Cria a Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decretos
Decreto nº 2.902/2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 36/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.
Decreto Estadual nº 5.792/2012 - Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.
Resoluções
Resolução n° 14/2021 - Institui diretrizes e orientações aos servidores designados como chefes de Núcleo de Integridade e Compliance Setoriais (NICS) no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.
Resolução n° 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Resolução CGE nº 77/2020 - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências
Resolução CGE n° 38/2019 - Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
Legislação federal
Estatuto da Criança e do Adolescente (versão comentada)
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.431/2017 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação