Linguagem Simples
Na prática, o direito dos cidadãos e das cidadãs só existe quando sai do papel. Mesmo que educação, segurança, trabalho e oportunidades de desenvolvimento pessoal sejam direitos garantidos em lei, só se tornam realidade quando todas as pessoas têm acesso a eles.
Uma das estratégias para garantir o acesso das pessoas à sua plena cidadania é diminuir a barreira da linguagem. Felizmente, nos últimos anos o Brasil tem se desenvolvido em termos de legislação que simplifica a forma como o poder público se comunica com os cidadãos e como estes podem se comunicar com os vários níveis de governo.
No esforço de simplificar a linguagem dos órgãos da administração pública, servidores/as públicos/as ocupam um papel central, pois são a ligação entre o governo e povo. Por isso, é importante que cada funcionário/a público/a conheça a cultura da Linguagem Simples e procure utilizá-la no seu dia a dia.
Abaixo, confira algumas oportunidades de conhecer e aperfeiçoar o uso da Linguagem Simples.
- Primeiros passos para uso de Linguagem Simples (Enap)
- Linguagem simples aproxima o governo das pessoas. Como usar? (Enap)
- Decreto Estadual nº 9.360, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
- Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil (1988)