Lei de Acesso à Informação
Os registros de acesso à informação sobre a administração pública devem ser identificados. Registros anônimos e/ou sigilosos não serão tratados.
Após registro no formulário abaixo, você poderá acompanhar utilizando o número de protocolo e o código de consulta enviado para o seu e-mail. O prazo para receber o retorno é de até 20 dias, conforme determinação da legislação vigente.