Pedido de acesso à informação

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Os registros de acesso à informação sobre a administração pública devem ser identificados. Registros anônimos não serão tratados.

 

Após registro no formulário abaixo, você poderá acompanhar utilizando o número de protocolo e o código de consulta enviado para o seu e-mail. O prazo para receber o retorno é de até 20 dias, conforme determinação da legislação vigente.