Credenciamento - Coordenação de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade
Objetivo:
Este credenciamento tem como objetivo selecionar Agentes Educacionais II (QFEB) e Professores(as) (QPM) da Rede Estadual de Ensino para suprir vagas abertas e ainda futuras na Assessoria Técnica da Seed, para atuação na Coordenação de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade (CPAAR).
Publicação inicial: 29/03/2022
- Profissional da Rede Estadual de Ensino;
- Pertencer ao quadro de servidores efetivos (QFEB – Quadro de Funcionários da Educação Básica ou QPM – Quadro Próprio do Magistério);
- Disponibilidade: tempo integral – 40 horas semanais, períodos manhã e tarde.
- Residir em Curitiba ou na Região Metropolitana de Curitiba.
- Analisar e instruir os protocolos com documentos, despachos e informações contendo notícias de supostas irregularidades e/ou ilícitos em Licitações e Contratos sob a responsabilidade da Seed.
- Atuar, no controle, elaboração, alimentação e manutenção de planilhas e arquivos de dados.
- Compor Comissões designadas à instauração de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade e Tomadas de Contas Especiais, para fins de apuração de supostos ilícitos administrativos, em tese, cometidos por licitantes ou contratados.
- Atuação em todas as fases do processo (elaboração de resoluções, intimações, despachos e ofícios; realização de audiências de instrução (na modalidade on-line e eventualmente presencial); elaboração de relatórios dentre outros documentos pertinentes à atividade); procedimento de Ajustamento de Conduta.
- Participação em Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade como curador especial/defensor dativo.
- Participar de cursos de formação complementar na área de atuação, promovidos pela Escola de Governo, bem como instituições parceiras.
- Atuação nas demais atividades que envolvam a apuração de supostas irregularidades cometidas por licitantes e empresas contratadas no âmbito da Seed.