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O QUE É?

O Projeto Descomplica Educação é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) que busca dar suporte, assessorar e integrar um ecossistema de governança patrimonial aliando à regularização, utilização, ampliação e implantação de imóveis destinados à modernização e bem-estar à toda comunidade escolar. De maneira a promover a integração técnica entre Estado, Municípios e demais órgãos, alterando os status irregulares para ativos prontos para investimentos. 

OBJETIVOS

• Garantir a propriedade e a conformidade jurídica das unidades escolares perante os Cartórios de Registro de Imóveis.
• Saneamento de pendências de taxas e demais tributos municipais ou estaduais incidentes sobre os imóveis da educação.
• Simplificar o trâmite de escrituração, doação e cessão de uso entre diferentes entes federativos.
• Viabilizar repasses federais e estaduais que exigem, obrigatoriamente, a regularidade dominial do imóvel para serem liberados.
• Manter inventário atualizado e transparente da infraestrutura escolar, auxiliando no planejamento de médio e longo prazo.

PARTICIPAÇÃO

O projeto será desenvolvido de forma colaborativa, sob uma gestão multi-institucional, envolvendo os seguintes órgãos e esferas:

• Esfera Estadual: Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR e NRE), Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
• Esfera Municipal: Prefeituras Municipais e Secretarias de Urbanismo, Fazenda e Educação. 
• Órgãos de Controle e Registro: Tribunais de Contas, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal (para emissão de CNDs, quando necessário).
• Demais instituições e entes envolvidos na regularização e gestão imobiliária pública.

PÚBLICO-ALVO

• Gestores públicos estaduais e municipais envolvidos na gestão de imóveis.
• Técnicos das áreas de patrimônio, engenharia, planejamento e jurídico.
• Comunidade escolar (de forma indireta, como beneficiária da melhoria da infraestrutura).

Para mais informações, acesse as páginas do programa.