Descrição: Procedimento para vinculação de bens imóveis aos órgãos da administração direta do Estado, formalizando a responsabilidade pelo uso.

Passos:

1. Solicitação Formal: O órgão interessado deve formalizar um pedido à Secretaria de Administração e Previdência (SEAP).
2. Elaboração do Termo de Vinculação: Um Termo de Vinculação e Responsabilidade é emitido, definindo as responsabilidades do órgão.
3. Vistoria: É realizada uma vistoria das condições do imóvel, que integrará o Termo de Vinculação.
4. Assinatura: O Termo é assinado pelo titular da SEAP e do órgão responsável.

Anexos:

• Anexo I: Termo de Vinculação e Responsabilidade
• Anexo II: Termo de Desvinculação
• Anexo III: Vistoria das Condições do Imóvel

Leis Aplicáveis:

• Lei Estadual n.° 8.485/1987
• Decreto Estadual n.° 5.985/1989

Descrição: Cessão gratuita de bens imóveis do Estado para órgãos ou entidades, mediante autorização legal, respeitando o interesse público.

Passos:

1. Solicitação e Justificativa: A entidade ou órgão interessado deve formalizar um pedido à SEAP, justificando o interesse público.
2. Lei Autorizatória: A concessão deve ser aprovada por lei estadual específica.
3. Vistoria Inicial: Realização de vistoria no imóvel a ser cedido.
4. Elaboração do Termo de Cessão: O Termo de Cessão de Uso é elaborado e assinado.
5. Monitoramento: O cessionário deve enviar relatórios periódicos sobre a condição do imóvel.

Anexos:

• Anexo IV: Termo de Cessão de Uso Gratuito
• Anexo V: Relatório de Condições Gerais do Imóvel

Leis Aplicáveis:

• Artigo 10 da Constituição Estadual
• Lei Federal n.° 8.666/1993

Descrição: Autorização para uso privativo de imóvel público, temporária e precária, atendendo ao interesse público.

Passos:

1. Solicitação: O interessado formaliza o pedido de permissão de uso à SEAP.
2. Processo de Licitação: Em casos de permissão para particulares, a autorização é concedida mediante licitação.
3. Assinatura do Termo: O termo é assinado pelas partes envolvidas.
4. Fiscalização: A SEAP realiza fiscalizações periódicas para verificar o uso adequado do imóvel.

Leis Aplicáveis:

• Lei Federal n.° 8.666/1993
• Lei Estadual n.° 15.608/2007

Descrição: Contrato administrativo para utilização privativa de bens imóveis do Estado, com prazo determinado e regras claras de uso.

Passos:

1. Solicitação Formal: O interessado formaliza o pedido de concessão à SEAP.
2. Licitação: A concessão é precedida de licitação pública, exceto em casos de dispensa ou inexigibilidade.
3. Elaboração do Contrato: Um contrato detalhado é redigido, com os direitos e deveres do concessionário.
4. Vistoria e Assinatura: O imóvel é vistoriado e o contrato é assinado.
5. Fiscalização e Relatórios: O concessionário deve enviar relatórios periódicos sobre o uso do imóvel.

Leis Aplicáveis:

• Decreto-Lei n.° 271/1967
• Lei Federal n.° 8.666/1993
• Lei Estadual n.° 15.608/2007

Descrição: Venda ou transferência de imóveis do Estado mediante autorização legislativa, observando o interesse público e processos licitatórios.

Passos:

1. Avaliação do Imóvel: Avaliação do valor do imóvel realizada por órgão oficial do Estado.
2. Autorização Legislativa: A alienação deve ser aprovada por lei específica.
3. Licitação: A venda do imóvel ocorre via licitação pública, salvo dispensa prevista em lei.
4. Formalização da Alienação: Conclusão do processo com o registro no cartório competente.

Leis Aplicáveis:

• Lei Estadual n.° 15.608/2007
• Constituição Estadual

Descrição: A doação de imóveis estaduais é realizada com autorização legislativa e mediante comprovação de interesse público.

Passos:

1. Pedido de Doação: O interessado deve formalizar o pedido de doação ao Governador do Estado, incluindo a justificativa e documentação necessária.
2. Autorização Legislativa: A doação só pode ser realizada com a aprovação de uma lei estadual.
3. Termo de Doação: Após a aprovação da lei, é elaborado o Termo de Doação, assinado pelas partes envolvidas.
4. Reversão do Imóvel: Se o donatário não cumprir as condições estabelecidas, o imóvel pode ser revertido ao patrimônio do Estado.

Anexos:

• Anexo VI: Termo de Doação

Leis Aplicáveis:

• Lei Estadual n.° 10.354/1993
• Lei Estadual n.° 15.469/2007

Descrição: Procedimento para regularização de imóveis públicos ocupados indevidamente, seja por usucapião ou desapropriação.

Passos:

1. Identificação da Ocupação: A Coordenadoria do Patrimônio do Estado identifica e notifica a ocupação indevida.
2. Desapropriação ou Usucapião: A regularização pode ocorrer por desapropriação ou usucapião (somente em imóveis privados).
3. Procedimentos Judiciais: Quando necessário, são acionados processos judiciais para garantir a propriedade do Estado.

Leis Aplicáveis:

• Constituição Federal, artigo 183
• Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

1. Requisitos Básicos

Policial Militar:

• Ser Praça da ativa classificado no mínimo no comportamento “Bom”;
• Ou ser integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV).

Funcionário público estadual efetivo da SEED:

• Pode se candidatar às vagas de permissionário desde que não haja interesse de policiais militares.

2. Documentação Exigida

Para formalizar a candidatura, será necessário apresentar os seguintes documentos:

• RG do candidato;
• Contracheque atualizado;
• Certidão de casamento ou união estável (se aplicável);
• Certidão negativa de possuidor de imóveis (que comprove a inexistência de propriedades no nome do candidato);
• Juntada de documentos conforme legislação vigente.

3. Legislação de Referência

O processo de candidatura é amparado pelas seguintes normas legais:

• Lei 10.129/92;
• Instrução Normativa n.º 001/2015;
• Portaria do CG/PMPR n.º 887/2022.

4. Etapas da Inscrição

1. Reúna todos os documentos exigidos conforme listado acima.
2. Acesse o portal oficial da SEED e procure pela seção de Permissionários.
3. Faça o download do formulário de inscrição.
4. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas.
5. Digitalize todos os documentos requeridos e anexe ao formulário preenchido.
6. Envie o formulário e os documentos digitalizados para o e-mail indicado no site da Seed ou protocole pessoalmente na sede indicada.
7. Acompanhe o processo de candidatura pelo site ou pelos canais de atendimento da Seed.

5. Observações Importantes

• Se houver policiais militares interessados, os funcionários da Seed não poderão ocupar as vagas.
• As vagas são limitadas e serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição e avaliação da documentação.