Publicações Oficiais - DIOE e DOU
Este fluxo refere-se ao envio, publicação e pagamento de matérias oficiais da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed) tais como resoluções, portarias, editais, pregões eletrônicos, extratos de contratos, entre outros.
1) SETORES SEED: Os setores da SEED que precisarem de publicações para o Diário Oficial do Estado (DIOE) ou Diário Oficial da União (DOU), com formatação prévia de acordo com as normas de cada veículo de imprensa, encaminham a solicitação ao Grupo Administrativo Setorial (GAS/SEED).
2) GAS/SSC:
- Se a solicitação estiver de acordo, o Setor de Serviços Contínuos (SSC/GAS) faz a análise da solicitação, tais como adequação legal, formatação, correção ortográfica, prazos de envio, etc.
- Se a solicitação apresentar alguma pendência, o SSC retorna ao setor demandante.
3) GAS/SSC: O SSC faz o envio da publicação para o Diário requisitado, para publicação.
4) GAS/SSC: O SSC busca publicação no veículo de imprensa, registra e envia ao solicitante.
5) GAS/SSC: O SSC faz o controle financeiro do recebimento da nota e emissão de empenho para pagamento.
6) GOFS: O Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial (GOFS/SEED) faz o controle financeiro do pagamento ao credor.
Lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Estadual 15.608 de 16 de agosto de 2007 (art. 34) - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Lei nº 8.639 de 31/03/1993 - Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009 - Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais.