Assessoria Técnica - Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR)
A Coordenação de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR) está ligada ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR).
Competências
- a realização de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidades de empresas que participaram de processos licitatórios ou que celebraram contratos com a Seed;
- a realização de Tomadas de Contas Especiais para apurar a responsabilidade sobre danos ao erário em Termos de Colaboração e Convênios celebrados com a Seed;
- a instrução e formalização de Termo de Ajustamento de Conduta com empresas que participaram de processos licitatórios ou que celebraram contratos com a Seed;
- atividades afetas aos Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade;
- tomadas de Contas Especiais e Termos de Ajustamento de Conduta;
- o atendimento a solicitações do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado.
Atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
(41) 3340-8412
cppaar@educacao.pr.gov.br
Av. Presidente Kennedy, 2511 - Vila Guaíra, Curitiba - PR