Carta de serviço >> Coordenação de Contencioso Judicial

A Coordenação de Contencioso Judicial (CCJ) está ligada à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do Paraná.

Competências

• atendimento das demandas judiciais nas quais o Estado do Paraná configura como parte;
• comunicação com o contencioso da Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PR no cumprimento das decisões judiciais referentes à Seed e encaminhamento de subsídios para a defesa do Estado do Paraná, após manifestação das áreas técnicas, no que diz respeito às ações judiciais que envolvam a Educação;
• encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência e orientações, das intimações e pedidos de informações em demandas judiciais em que o Estado do Paraná figure no polo passivo, recebidas pelas áreas técnicas da Seed, NREs e direções das escolas;
• elaboração de Informações Administrativas para a manifestação da autoridade coatora em Mandados de Segurança que tenham como impetrados o Secretário de Estado da Educação, demais gestores da Seed, dos NREs e diretores de escola;
• elaboração de subsídios para a defesa do Estado do Paraná (Informações Administrativas), em manifestações recursais de assuntos judiciais sensíveis à Educação, quando solicitado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná;
• orientações às áreas técnicas da Seed, escolas e Associações de Pais Mestres e Funcionários, quando acionados judicialmente em demandas da Justiça do Trabalho que envolvam contratos de trabalho de terceirização de mão de obra.

Atendimento

 De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

(41) 3340-1517

 contenciosojudicial_seed@educacao.pr.gov.br

Av. Presidente Kennedy, 2511 - Vila Guaíra, Curitiba - PR