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O Programa Educa Juntos foi instituído pela Lei Estadual n.º 21.323/2022 criado no âmbito do Estado do Paraná, com relevância de programa social, em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação - Seed.
Com o Educa Juntos, Estado e Municípios assumem o compromisso de trabalharem em regime de colaboração para que as redes de ensino municipais e estadual ofereçam um ensino de qualidade para os estudantes do Paraná. Essa política educacional está materializada nos seguintes documentos:
A
► DIOE n.º 11602 - Publica o extrato do Acordo de Cooperação n.º 2023000438
► Decreto n.º 2435/2023 - Regulamenta a Lei n.º 21.323, de 20 de dezembro de 2022 - Programa Educa Juntos.
L
► Lei n.º 21359/2023 - Estabelece os indicadores e critérios previstos no inciso III do art. 1º da Lei Complementar n.º 249, de 23 de agosto de 2022.
► Lei n.º 21323/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
► Lei Complementar n.º 249/2022 - Republicada - Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
R
► Resolução Conjunta n.º 14/2023 - SEE/SME - Altera o anexo da Resolução Conjunta n.º 1/2018 - Seed/SME.
► Resolução n.º 7298/2023 - Seed - Institui e designa integrantes para o Comitê Executivo Estadual do Programa Educa Juntos.
► Resolução n.º 7013/2023 - Seed - Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de ações efetivas que atendam às necessidades pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos - EJA, 1.º Segmento, composto por servidores da Secretaria de Estado da Educação e representantes do Comitê Executivo Estadual do Programa Educa Juntos.
► Resolução n.º 5915/2023 - Seed - Institui o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de ações efetivas que atendam às necessidades pedagógicas da Educação Especial visando ao alcance dos objetivos do Programa Educa Juntos e do Plano Estadual de Educação.
► Resolução n.º 5158/2023 - GS/seed - Institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
► Resolução n.º 3285/2023 - GS/Seed - Estabelece as metas educacionais e descreve os indicadores para apuração do Índice de Qualidade da Educação Paranaense - IQEP.
► Resolução n.º 5396/2021 - Seed - Institui o Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios - NCPM.
S
► Sistematização da Política Colaborativa do Paraná - Sistematiza a trajetória da política de educação em regime de colaboração que vem se desenvolvendo no Estado do Paraná. Seu objetivo é oferecer uma leitura abrangente sobre a política educacional em cooperação com os municípios, de modo a registrar seus primeiros avanços rumo à consolidação da governança federativa educacional no território paranaense.