Conselho do Magistério do Estado do Paraná - Legislação
Neste espaço, você encontra as legislações relativas ao Conselho do Magistério Estadual do Paraná.
Lei
Lei n.º 20656/2021: Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Lei complementar n.º 7/1976: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1°. e 2°. graus, de que trata a Lei Federal n.° 5.962, de 11 de agosto de 1971, e dá outras providências.
Lei n.º 6174/1970: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto
Decreto n.° 1297/1979: Conselho do Magistério, órgão da ação disciplinar do Pessoal do Magistério.
Resolução
Resolução n.º 427/2020 - GS/Seed: aprova o regimento do Conselho do Magistério do Estado do Paraná.