Seed-PR divulga o resultado do Índice de Qualidade da Educação Paranaense – IQEP para consulta dos municípios paranaenses 02/06/2023 - 15:07
A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) divulga o resultado do Índice de Qualidade da Educação Paranaense – IQEP para consulta dos municípios paranaenses. O IQEP é apurado de acordo com a aferição dos indicadores de ensino, alfabetização, educação integral e fator social, dispostos na Lei n.º 21.359/2023 e art. 2.º do Decreto n.º 2.201/2023. O índice é utilizado na distribuição da Cota Parte Educação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS.
Os municípios poderão interpor recurso administrativo do resultado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do resultado. Os recursos deverão ser direcionados ao Departamento de Governança de Dados Educacionais – DGDE, conforme disposto na Resolução n.º 3.285/2023 – GS/SEED.
Consulte o resultado do IQEP.
Legislação do ICMS paranaense e da Cota Parte Educação – IQEP:
- Lei Complementar n.º 249/2022
- Lei n.º 21.359/2023
- Decreto n.º 2.201/2023
- Resolução n.º 3.285/2023 – GS/SEED
