Patrimônio

Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) - veda doações por parte da administração pública em ano eleitoral.

Lei n.º 19322 - 19 de dezembro de 2017: dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.

Lei n.º 15608 - 16 de agosto de 2007: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei n.º 7967 - 03 de dezembro de 1984: altera a redação do art. 1º da Lei n.º 5.406 de 05 de outubro de 1966.

Decreto Estadual 10.432, de 26 de março de 2014: Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

Decreto Estadual 9.768, de 19 de dezembro de 2013: Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no ano eleitoral de 2014.

Decreto n.º 4336 - 25/02/2009: Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social... (Inservibilidade)

Decreto n.º 5289 - 26/08/2009: instituído o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis.

Resolução PGE n.º 037/2019: Edita a Orientação Administrativa nº 31-PGE.

Resolução PGE n.º 036/2019: Aprova a Minuta Padronizada de Edital de Chamamento Público para doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários e respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria editais e instrumentos com objeto definido.

Resolução Sefa n.º 10, de 29 de janeiro de 2015: classificação da despesa quanto à sua natureza.

Resolução n.º 8726 - 13/10/2009 - SEAP: atualiza os procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial