Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Paraná - Legislação
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Normas Federais
Lei Complementar n.º 220, de 31 de outubro de 2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em regime de colaboração.
Portaria MEC n.º 102, de 2 de fevereiro de 2026 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no âmbito do Sistema Nacional de Educação.
Normas Estaduais
Resolução Seed n.º 1.092/2026 - Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Paraná (Cibe-PR).
Portaria GS/Seed n.º 31/2026 - Designa os representantes da Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Paraná.