O Setor de Licitação (SL) está ligado ao Núcleo Administrativo Setorial (NAS) da Diretoria-geral da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR).

Competências

Procedimento de Licitação:

• pregão eletrônico - Preg-e NLLC (exceto SRP e Adesões) - O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação muito mais ágil e transparente, pois é feito por um sistema com comunicação via internet. Nesse sistema, os recursos de criptografia e autenticação garantem as condições necessárias de segurança em todas as etapas da licitação para os compradores. Sistemas Compras.Gov (Disputa) e  GMS (Registro).

Observação: Os Sistemas de Registros de Preços - SRP são licitados pelo DECON/SEAP. As adesões são realizadas pelo setor de Planejamento e Compras/NAS. Cabe ao setor de licitação a examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, visando a seleção da melhor proposta, negociação de preço e a habilitação do fornecedor.

Compra Direta:

• dispensa de licitação: a Lei n.º 14.133/2021 prevê em seu artigo 75 quando pode ocorrer a dispensa de licitação.

Modalidade de dispensa de licitação:

• dispensa eletrônica (Resolução 603/23 - SEAP);
• dispensa eletrônica (inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021 - Menor preço);
• dispensa de licitação pelos demais incisos do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Observação: Cabe ao Setor de Licitação a seleção da melhor proposta, negociação de preço e a habilitação do fornecedor.

Inexigibilidade de licitação:

• exclusividade de fornecedor (preço vantajoso, sendo comprovado com outras vendas da própria empresa, principalmente pelo painel de preços e notas fiscais).
• A inexigibilidade de licitação é tratada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações. Entende-se inexigível a licitação em que é “inviável a competição”.

Observação: Cabe ao Setor de Licitação a negociação de preço e a habilitação do fornecedor.

Credenciamento:

• entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.

Observação: Cabe ao Setor de Licitação a realização do procedimento de Chamamento Público para realização de credenciamento dos fornecedores conforme Edital estabelecido.

Mais informações

Atendimento

 De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

3340-8419

 cplseed@educacao.pr.gov.br

Av. Presidente Kennedy, 2511 - Vila Guaíra, Curitiba - PR