Frequência - Legislação
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Neste espaço, você encontra as legislações relativas ao Sistema Registro de Frequência:
Lei
- Lei Complementar n.º 7/1976 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º graus, de que trata a Lei Federal n.º 5.962, de 11 de agosto de 1971, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto do servidor público
Decreto
- Decreto Estadual nº 9.879/2021 - Regulamenta a lei que instituiu o teletrabalho no âmbito da Administração Direta
- Decreto Estadual nº 4.345/2005 - Exercício de jornada de servidores públicos do Estado do Paraná
Resolução
- Resolução 423/2025 - Seed - Regulamenta os critérios e procedimentos para a apuração e para o registro da frequência dos servidores da Secretaria de Estado da Educação.
Orientação
- Orientação 4/2026 - NRHS/Seed - Trata dos procedimentos de registro e apuração da frequência dos servidores das unidades da Seed/PR em que foi implantado o sistema Registro de Frequência disponibilizado pela Secretaria.
- Orientação 3/2026 - NRHS/Seed - Trata dos procedimentos de registro e apuração da frequência dos servidores das unidades da Secretaria de Estado da Educação - Seed em que foi implantado o novo sistema Registro de Frequência - RF.
- Orientação 02/2025 - NRHS/Seed - Trata dos procedimentos de registro e apuração da frequência dos servidores das unidades da Seed-PR em que foi implantado o sistema Registro de Frequência disponibilizado pela Secretaria.