Carta de serviço >> Coordenação Técnica de Legislação

A Coordenação Técnica de Legislação (CLEG) está ligada ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR)

Competências

I - Matérias legislativas, normativas e instrumentos administrativos

Compete à CLEG analisar e qualificar propostas de elaboração, alteração, regulamentação, ou revogação de atos legislativos, normativos e administrativos, verificando:

• a conformidade com a legislação vigente, as normas regulamentares e as orientações institucionais;
• o atendimento aos requisitos formais e materiais; 
• a adequação da estrutura e da técnica normativa;
• a existência de inconsistências, lacunas ou riscos administrativos, indicando as adequações necessárias.

A atuação compreende análise prévia de mérito, relativa a:

• anteprojetos e projetos de lei;
• minutas de decreto;
• resoluções;
• editais administrativos e de Processo Seletivo Simplificado (PSS);
• portarias administrativas e atos de instituição ou designação de comissões, comitês, grupos de trabalho e colegiados;
• demais instrumentos de natureza legislativa, normativa ou administrativa.

II – Matérias residuais

Compete à CLEG analisar as matérias administrativas residuais que:

• não sejam atribuídas, de forma específica, a outra unidade da Assessoria Técnica ou da Secretaria;
• apresentem caráter excepcional, atípico ou não padronizado;
• demandem qualificação técnico-administrativa para subsidiar decisões do Gabinete Secretarial ou da Diretoria-Geral.

III – Consulta à Procuradoria-Geral do Estado

Compete à CLEG analisar e propor o encaminhamento de consultas à Procuradoria-Geral do Estado sobre matérias de sua área de atuação.

As consultas devem:

• estar devidamente instruídas;
• apresentar manifestação técnica da unidade responsável pelo objeto;
• delimitar claramente a controvérsia;
• indicar a origem, os fundamentos e a forma de implementação de prática administrativa já adotada sobre o tema, quando houver.

IV – Assessoramento técnico e articulação institucional

Compete, ainda, à CLEG:

• prestar apoio técnico aos departamentos e às unidades administrativas da Secretaria nas matérias de sua competência;
• orientar quanto à adequada instrução das propostas normativas;
• articular-se com as unidades técnicas envolvidas para a complementação e qualificação das demandas.

Atendimento

 De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

(41) 3340-5728

 at.leg@educacao.pr.gov.br

Av. Presidente Kennedy, 2511 - Vila Guaíra, Curitiba - PR