Carta de serviço >> Assessoria técnica - Coordenação de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade - Recursos, Ativos e Integridade Patrimonial

A Coordenação de Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade – Recursos, Ativos e Integridade Patrimonial (CRARIP) está ligada ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação do Paraná.

Competências

Correcional:

• processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade de empresas que tenham participado de processos licitatórios ou celebrado contratos com a Seed, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022;
• tomadas de Contas Especiais para apuração de responsabilidade por danos ao erário decorrentes de Termos de Colaboração e Convênios celebrados com a Seed, nos termos da Lei n.º 20.656, de 3 de agosto de 2021;
• termos de Ajustamento de Conduta com empresas que tenham participado de processos licitatórios ou celebrado contratos com a Seed, nos termos da Lei n.º 20.656, de 3 de agosto de 2021;
• análise e instrução dos Processos Administrativos Sancionatórios – PAS, relacionados à terceirização de mão de obra, previstos no Decreto n.º 13.012, de 19 de março de 2026;
• atividades afetas aos Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade;
• atendimento às solicitações do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e de demais órgãos, relacionadas aos objetos supramencionados;
• emissão de Despachos, Informações e Consultas relacionadas aos objetos supramencionados, bem como auxílio no esclarecimento de dúvidas relacionadas à fiscalização, à gestão e à execução dos contratos administrativos.

Recursos:

• análise de Recursos de qualquer espécie, exceto aqueles oriundos de procedimentos licitatórios e contratuais.

Ativos e Integridade Patrimonial:

• análise da legalidade da cobrança de Taxas de Licenciamento Ambiental e de Remoção de Vegetação, de taxas vinculadas à propriedade e de multas administrativas;
• análise da legalidade e da conformidade de Termo de Permissão de Uso – Permissionário, Termo Precário de Permissão de Uso, Termo de Autorização de Uso e outorgas dominiais;
• emissão de Despachos, Informações e Consultas relacionadas aos objetos supramencionados.

Atendimento

 De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

(41) 3340-8412

 cppaar@educacao.pr.gov.br

Av. Presidente Kennedy, 2511 - Vila Guaíra, Curitiba - PR