Conselho Estadual do Fundeb

O que é?

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública.

 

Em virtude de não haver entidade habilitada para participar do processo eletivo para preenchimento de vaga remanescente da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para compor o conselho do Cacs/Fundeb, foi publicado novo cronograma com prorrogação de prazo para envio da documentação (Anexo II do Edital nº 21/2021).

 

Edital nº 21/2021 - DG/Seed - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual para eleger entidade representativa da sociedade civil organizada, para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs–Fundeb/PR, para o mandato até 31/12/2024.

Edital nº 19/2021 – DG/Seed - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual para eleições da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para compor o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs – Fundeb/PR.

Face à homologação de somente 01 (uma) OSC, foi suspenso o processo eletivo de representantes das OSCs para compor o conselho de acompanhamento do Fundeb, agendado para sexta-feira, 04/06/2021.

  • Decreto nº 7.932, de 17 de junho de 2021 - Nomeia membros para comporem  o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Estadual do Fundeb.
  • Ata de 14 de junho de 2021 - Ata para a análise dos requisitos das entidades interessadas no processo eletivo – Conselho Estadual do Fundeb - Paraná, para eleições da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
  • Ata de 12 de junho de 2021 - Ata para a análise dos requisitos das entidades interessadas no processo eletivo – Conselho Estadual do Fundeb - Paraná, para eleições da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
  • Ata de 10 de junho de 2021 - Análise dos requisitos das entidades interessadas no processo eletivo (Edital nº 21/2021).
  • Edital nº 21/2021 - DG/Seed, de 2 de junho de 2021 - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual, no dia 14 de junho de 2021, para eleger entidade representativa da sociedade civil organizada, para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs–Fundeb/PR, para o mandato até 31/12/2024.
  • Ata de 1 de junho de 2021  - Resultado da análise dos requisitos necessários para as entidades interessadas no processo eletivo – Conselho Estadual do Fundeb - Paraná, para eleições da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
  • Portaria Seed/DG nº 121, de 31 de maio de 2021 - Designa servidoras para constituírem a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral da representatividade das Organizações da Sociedade Civil a fim de compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
  • Edital nº 19/2021 - DG/Seed, de 27 de maio de 2021 - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual, no dia 4 de junho de 2021, para eleger entidades representativas da sociedade civil organizada, para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs – Fundeb/PR. (Assembleia suspensa)
  • Decreto Estadual nº 7.532, de 4 de Maio de 2021 - Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs-Fundeb/PR, de que trata a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
  • Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.