• Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

• Decreto n.º 8.152/2024 - Nomeia membros para o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
• Decreto n.º 2.471/2023 - Substitui membros no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do Fundeb.
• Decreto n.º 1.510/2023 - Altera o Decreto Estadual nº 7.932, de 17 de junho de 2021 que nomeia membros no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Estadual do Fundeb.
• Decreto n.º 12.107/2022 - Nomeia membros para comporem  o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb.
• Decreto n.º 9.750/2021 - Nomeia membro no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Estadual do Fundeb.
• Decreto n.º 7.932/2021 - Nomeia membros para comporem  o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Estadual do Fundeb.
• Decreto Estadual n.º 7.532/2021 - Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs-Fundeb/PR, de que trata a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

• Portaria Seed/DG n.º 121/2021 - Designa servidoras para constituírem a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral da representatividade das Organizações da Sociedade Civil a fim de compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

• Edital n.º 7/2024 - DG/Seed - Tornar pública a realização do processo eleitoral para a escolha de entidades representativas da sociedade civil organizada para integrarem o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB.
• Edital n.º 21/2021 - DG/Seed - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual, no dia 14 de junho de 2021, para eleger entidade representativa da sociedade civil organizada, para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs–Fundeb/PR, para o mandato até 31/12/2024.
  • Anexo II - Novo cronograma

• Edital n.º 19/2021 - DG/Seed - Torna pública a realização de assembleia eletrônica/virtual, no dia 4 de junho de 2021, para eleger entidades representativas da sociedade civil organizada, para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs – Fundeb/PR. (Assembleia suspensa).

Regimento Interno - Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.