Colégio Cívico-Militar - Legislação
Programa Colégio Cívico-Militar >> Legislação
Neste espaço, você encontra as legislações relativas ao Programa Colégio Cívico-Militares.
Lei
Lei n.º 20338/2020 - Institui o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná e dá outras providências.
- Lei n.º 21327/2022 - Institui o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná, altera dispositivos da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, revoga parcialmente a Lei nº 20.338, de 6 de outubro de 2020, e dá outras providências.
- Lei n.º 22741/2025 - Amplia a oferta deste Programa à Educação de Tempo Integral, de 30 de outubro de 2025.
Resolução
- Resolução n.º 5.168/2024 - GS/Seed - Estabelece os critérios administrativos de emprego e gestão do efetivo e as atividades desempenhadas pelos integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários que atuam no Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.
- Resolução n.º 8.995/2023 - GS/Seed - Retifica a Resolução n.º 8.526/2023 - GS/Seed.
- Resolução n.º 8.571/2023 - GS/Seed - Regulamenta o Processo de Consulta Pública à Comunidade Escolar para a implementação do Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.
Orientação
- Orientação Conjunta n.º 008/2022 - Seed/Deduc/DPGE - Orienta as instituições cívico-militares da rede pública estadual de ensino - CCM e ECIM - sobre as ações a serem desenvolvidas.