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Iniciativa da Seed-PR para apoiar a regularização, ampliação e construção de escolas estaduais com menos burocracia e mais colaboração entre Estado e municípios.
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ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E PROJETO SIMPLIFICADO PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS ESCOLAS ESTADUAIS
ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
LEI DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ESCOLAS ESTADUAIS
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO
Para consulta, estão disponíveis nos links abaixo exemplos de decretos que instituem os itens presentes nesta proposta de regulamentação:
- Almirante Tamandaré - Lei Municipal n.º 111/2023 - Dispõe sobre o Programa Regulariza Tamandaré e a regulamentação para regularização das edificações existentes no Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
- Arapongas - Decreto n.º 399/2023 - Revoga o Decreto n.º 275/23, de 05 de abril de 2023 e regulamenta os procedimentos para regularização de edificação antiga existente prevista no TÍTULO V da Lei n.º 5.005 de 29 de setembro de 2021, alterada pela Lei n.º 5.158 de 20 de dezembro de 2022, que institui o Código de Edificações e Obras das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas e dá outras providencias.
- Curitiba - Decreto n.º 799/2020 - Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de Processo Eletrônico para a emissão de Alvará de construção, reforma, reforma e ampliação, ampliação, restauro, regularização de obra e certidão de aprovação de projeto, bem como a aprovação na forma de Projeto Simplificado.
- Pinhais - Decreto n.º 312/2021 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a análise de projetos e licenciamento de obras, emissão de certidão de aprovação de projeto e de análise prévia para fins de estudo de viabilidade técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, bem como regulamenta o inciso II do artigo 16 da Lei Municipal nº 1236/2011, estabelecendo o conteúdo do Projeto Arquitetônico Simplificado.
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